HC 857080 - DECISAO

HC 857080 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos ao decreto prisional, de modo que as alegações de ilegalidade do ingresso domiciliar, nulidade de provas e pedido de trancamento da ação penal ficaram prejudicados, sendo incabível nesta via o revolvimento de matéria fático-probatória relativa a eventual agressão policial.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Agressão Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RUAN PABLO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos ao decreto prisional, de modo que as alegações de ilegalidade do ingresso domiciliar, nulidade de provas e pedido de trancamento da ação penal ficaram prejudicados, sendo incabível nesta via o revolvimento de matéria fático-probatória relativa a eventual agressão policial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.