HC 920271 - DECISAO

HC 920271 - DECISAO

O Tribunal Superior recusou o conhecimento do habeas corpus quanto à reanálise probatória da condenação por tráfico, por demandar revolvimento fático-probatório; todavia reconheceu constrangimento ilegal na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art.33, §4º em relação a Luciano, por ter utilizado atos infracionais sem especificar contemporaneidade e por considerar de forma inadequada a condenação anterior pelo art.28 como reincidência, razão pela qual aplicou de ofício a minorante e redimensionou a pena.

Parties
Paciente: LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS; Paciente: LUCIANO BATISTA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida de ofício a ordem no que tange à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 ao paciente Luciano e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
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Parties

LEONARDO ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

LUCIANO BATISTA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais para afastar a minorante do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior recusou o conhecimento do habeas corpus quanto à reanálise probatória da condenação por tráfico, por demandar revolvimento fático-probatório; todavia reconheceu constrangimento ilegal na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art.33, §4º em relação a Luciano, por ter utilizado atos infracionais sem especificar contemporaneidade e por considerar de forma inadequada a condenação anterior pelo art.28 como reincidência, razão pela qual aplicou de ofício a minorante e redimensionou a pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida de ofício a ordem no que tange à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 ao paciente Luciano e redimensionamento da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 ao paciente Luciano.