HC 920081 - DECISAO

HC 920081 - DECISAO

Mantida a decisão da Corte local porque a pena aplicada (8 anos) excede 4 anos e houve reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, com a quantidade e natureza da droga valoradas em desfavor do paciente, o que autoriza o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Helito Araújo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

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Parties

Helito Araújo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime prisional fechado em crimes de tráfico de drogas
  2. 2 análise do total da pena e das circunstâncias judiciais para definição do regime inicial
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Corte local porque a pena aplicada (8 anos) excede 4 anos e houve reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, com a quantidade e natureza da droga valoradas em desfavor do paciente, o que autoriza o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.