HC 899484 - DECISAO

HC 899484 - DECISAO

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 30/1/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 19/3/2024, de modo que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Darlen Lopes do Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Entrada Policial Sem Mandado, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Entrada Policial Sem Mandado Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Próprio Trânsito Em Julgado

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Parties

Darlen Lopes do Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de entrada policial sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte de drogas para uso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 30/1/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 19/3/2024, de modo que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.