HC 920418 - DECISAO

HC 920418 - DECISAO

Verificou-se que a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 não estava devidamente fundamentada nos autos, pois a apreensão da droga (19,5 g de maconha) e o depoimento dos policiais não eram suficientes para comprovar inequivocamente a destinação à comercialização; faltou investigação prévia e elementos que demonstrem atos de traficância sem depender de reexame probatório incompatível com o habeas corpus. Assim, por ausência de provas suficientes e em observância ao in dubio pro reo, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEFERSON EVARISTO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Testemunhal
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Case Brief

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Parties

JEFERSON EVARISTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e a possibilidade de aproveitamento da prova
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 não estava devidamente fundamentada nos autos, pois a apreensão da droga (19,5 g de maconha) e o depoimento dos policiais não eram suficientes para comprovar inequivocamente a destinação à comercialização; faltou investigação prévia e elementos que demonstrem atos de traficância sem depender de reexame probatório incompatível com o habeas corpus. Assim, por ausência de provas suficientes e em observância ao in dubio pro reo, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.