HC 919621 - DECISAO

HC 919621 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF citada, não se pode empregar inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a quantidade de droga (522,90 g) já foi utilizada para majorar a pena-base, não havia elementos idôneos além de investigações/ações em curso para demonstrar dedicação continuada do paciente à atividade criminosa, devendo aplicar-se o redutor de 2/3 e reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WELINGTON DOS SANTOS CHICONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500411-98.2019.8.26.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WELINGTON DOS SANTOS CHICONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500411-98.2019.8.26.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF citada, não se pode empregar inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a quantidade de droga (522,90 g) já foi utilizada para majorar a pena-base, não havia elementos idôneos além de investigações/ações em curso para demonstrar dedicação continuada do paciente à atividade criminosa, devendo aplicar-se o redutor de 2/3 e reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda da paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.