HC 904353 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante das circunstâncias fáticas apontadas (apreensão superior a 50kg de maconha e indícios de participação na guarda/armazenamento e nas transações financeiras da organização).
- Parties
- Agravante: JAQUELINE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JAQUELINE FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 pedido de prisão domiciliar
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante das circunstâncias fáticas apontadas (apreensão superior a 50kg de maconha e indícios de participação na guarda/armazenamento e nas transações financeiras da organização).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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