HC 899352 - ACORDAO

HC 899352 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação originária compete ao STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício; ademais, constatou-se justa causa para a busca pessoal e veicular.

Parties
Agravante/paciente: Peterson Mendes Facioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal E Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal E Veicular

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Parties

Peterson Mendes Facioli

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal da impetração posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação originária compete ao STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício; ademais, constatou-se justa causa para a busca pessoal e veicular.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.