HC 903548 - DECISAO
Negou-se a ordem porque não restou demonstrada nulidade processual nem prejuízo em razão da atuação do defensor (réu foi assistido e apresentou defesa e alegações finais), e porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 deficiência da defesa técnica e alegada nulidade processual por ausência ou má atuação do defensor
- 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua utilização na dosimetria
- 3 nulidade por intimação no nome de terceiro em razão de identidade utilizada pelo acusado
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque não restou demonstrada nulidade processual nem prejuízo em razão da atuação do defensor (réu foi assistido e apresentou defesa e alegações finais), e porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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