HC 866164 - DECISAO

HC 866164 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem elementos concretos de fundada suspeita, sendo as filmagens juntadas aos autos insuficientes e não claras para autorizar a medida invasiva; por consequência, as provas colhidas em decorrência da busca e as delas derivadas são nulas, justificando o trancamento da ação penal e a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DOUGLAS ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em consequência de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem elementos concretos de fundada suspeita, sendo as filmagens juntadas aos autos insuficientes e não claras para autorizar a medida invasiva; por consequência, as provas colhidas em decorrência da busca e as delas derivadas são nulas, justificando o trancamento da ação penal e a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita
  • Reconhecer a nulidade das provas dela derivadas