RHC 192718 - ACORDAO

RHC 192718 - ACORDAO

Reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da busca domiciliar porque a apreensão de pequenas porções de droga em via pública não configura, por si só, fundadas razões para autorizar ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são nulas, permanecendo válidas as provas apreendidas em via pública, e os efeitos da decisão foram estendidos à corré, no entendimento firmado pela Sexta Turma em consonância com o RE 603.616/RO e o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR; Corré: LUCIVANI PANTOJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório dela decorrente, mantendo a validade do material apreendido em via pública e estendendo os efeitos à corré LUCIVANI PANTOJA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Probatória Busca Domiciliar Flagrante Delito Frutos Da Árvore Envenenada Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

LUCIVANI PANTOJA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se apreensão em via pública autoriza ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas em razão de violação domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da busca domiciliar porque a apreensão de pequenas porções de droga em via pública não configura, por si só, fundadas razões para autorizar ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são nulas, permanecendo válidas as provas apreendidas em via pública, e os efeitos da decisão foram estendidos à corré, no entendimento firmado pela Sexta Turma em consonância com o RE 603.616/RO e o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório dela decorrente, mantendo a validade do material apreendido em via pública e estendendo os efeitos à corré LUCIVANI PANTOJA DA SILVA.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente da invasão do domicílio
  • Manter a validade do material apreendido em via pública