REsp 2111320 - DECISAO

REsp 2111320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio (mandados de prisão, fuga do abordado, declaração sobre existência de drogas e natureza de crime permanente), de modo que as provas obtidas não são ilícitas e a manutenção da condenação é devida; decisão monocrática autorizada pela Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DE ASSIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DE ASSIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 240 §2º e art. 244 CPP)
  3. 3 violação de domicílio e ingresso de policiais sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio (mandados de prisão, fuga do abordado, declaração sobre existência de drogas e natureza de crime permanente), de modo que as provas obtidas não são ilícitas e a manutenção da condenação é devida; decisão monocrática autorizada pela Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da condenação e das penas aplicadas pelas instâncias ordinárias.