AREsp 2417079 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por estar fundamentada em elementos concretos de dedicação do acusado ao tráfico (rede organizada, transporte de 5.320 kg de maconha, veículo preparado, promessa de pagamento, participação de terceiro), não se tratando de decisão baseada exclusivamente na quantidade de droga; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADAO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

CLAUDIO ADAO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a redutora
  3. 3 Limitações ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por estar fundamentada em elementos concretos de dedicação do acusado ao tráfico (rede organizada, transporte de 5.320 kg de maconha, veículo preparado, promessa de pagamento, participação de terceiro), não se tratando de decisão baseada exclusivamente na quantidade de droga; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.