HC 919642 - DECISAO

HC 919642 - DECISAO

O habeas corpus subsitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo nos arts. 312 e 313, I, do CPP em face da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade de entorpecente apreendida, justificando a manutenção da custódia e a não substituição pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus subsitutivo não foi conhecido por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo nos arts. 312 e 313, I, do CPP em face da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade de entorpecente apreendida, justificando a manutenção da custódia e a não substituição pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se