REsp 2081899 - DECISAO

REsp 2081899 - DECISAO

Na ausência de prévia apuração da verossimilhança da denúncia anônima, sem diligências que ofereçam elementos concretos de fundada suspeita, e ante a inexistência de prova do consentimento voluntário do morador (negado pela defesa), o ingresso no domicílio foi ilegal; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime, o que impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DONIZETE APARECIDO CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvido o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade, Absolvição, Entrada Sem Mandado, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Nulidade +3 more

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Parties

HENRIQUE DONIZETE APARECIDO CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima
  3. 3 ônus da prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Na ausência de prévia apuração da verossimilhança da denúncia anônima, sem diligências que ofereçam elementos concretos de fundada suspeita, e ante a inexistência de prova do consentimento voluntário do morador (negado pela defesa), o ingresso no domicílio foi ilegal; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime, o que impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvido o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e das delas derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP