REsp 2091758 - DECISAO

REsp 2091758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta de posse ilegal de arma para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela associação entre arma e tráfico, decisão que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: CAROLLINE KEVILIN SANTOS VIVEIROS; Recorrido: JOÃO CARLOS ALEXANDRINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Incidência De Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Incidência De Causa De Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CAROLLINE KEVILIN SANTOS VIVEIROS

Recorrida

JOÃO CARLOS ALEXANDRINO MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 sobre posse de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta do Estatuto do Desarmamento para causa de aumento do crime de tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta de posse ilegal de arma para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela associação entre arma e tráfico, decisão que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.