HC 855097 - DECISAO

HC 855097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, balança, anotações, utilização de veículo) que indicam dedicação à atividade de tráfico, tornando inviável o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ZACARIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2167234-70.2023.8.26.0000); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ZACARIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2167234-70.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, o que é inadequado salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, balança, anotações, utilização de veículo) que indicam dedicação à atividade de tráfico, tornando inviável o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo