HC 907315 - DECISAO

HC 907315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o magistrado sentenciante fundamentaram idoneamente que as passagens recentes do acusado pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais análogos a crimes graves e em proximidade temporal com o fato, indicam dedicação a atividades criminosas, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite afastar a minorante do art.33, §4º; o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: IGOR JUNIO DIAS TORRES; Autoridade Coatora: 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

IGOR JUNIO DIAS TORRES

Paciente

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada no EREsp 1.916.596/SP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal e o magistrado sentenciante fundamentaram idoneamente que as passagens recentes do acusado pela Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais análogos a crimes graves e em proximidade temporal com o fato, indicam dedicação a atividades criminosas, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite afastar a minorante do art.33, §4º; o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.