RHC 194966 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória na ação penal afasta o objeto do habeas corpus impetrado, devendo a matéria ser apreciada pela instância ordinária por meio de apelação, que permite cognição ampla; assim, por aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VINICIUS NARCISO LADEIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus, Apelação
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Parties

VINICIUS NARCISO LADEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de entrada policial em domicílio sem consentimento
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o conhecimento de habeas corpus
  3. 3 competência do tribunal ad quem para reexaminar nulidades em apelação

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória na ação penal afasta o objeto do habeas corpus impetrado, devendo a matéria ser apreciada pela instância ordinária por meio de apelação, que permite cognição ampla; assim, por aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.