HC 894743 - DECISAO

HC 894743 - DECISAO

Aumentos na pena-base motivados por elementos inerentes ao tipo penal (porções embaladas, balanças, petrechos) são indevidos; variedade e quantidade das drogas e a culpabilidade derivante da função de gerência constituem fundamentação válida, mas devem ser consideradas de forma conjunta e limitar a fração de incremento a 1/6; a condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; por essas razões foi readequada a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS; Apelante: Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CARLOS

Paciente

Ana

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base e princípio da proporcionalidade
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de vetoriais na dosimetria (circunstâncias do delito)

Ratio Decidendi

Aumentos na pena-base motivados por elementos inerentes ao tipo penal (porções embaladas, balanças, petrechos) são indevidos; variedade e quantidade das drogas e a culpabilidade derivante da função de gerência constituem fundamentação válida, mas devem ser consideradas de forma conjunta e limitar a fração de incremento a 1/6; a condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; por essas razões foi readequada a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para estabelecer a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa.