HC 920863 - DECISAO

HC 920863 - DECISAO

Constatada pequena quantidade de droga apreendida (67,4 g de cocaína) e ausente demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, não se justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Presunção da inocência e necessidade de fumus boni iuris e periculum libertatis para prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP para justificar a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Constatada pequena quantidade de droga apreendida (67,4 g de cocaína) e ausente demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, não se justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.