HC 912484 - DECISAO

HC 912484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/06 porque o acórdão recorrido fundamentou-se em inquéritos e ações penais em curso para afastar a benesse, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; em consequência, redimensionou-se a pena do crime de tráfico conforme nova dosimetria exigida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CASTRO JACINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

LEANDRO DE CASTRO JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade de considerações sobre inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/06 porque o acórdão recorrido fundamentou-se em inquéritos e ações penais em curso para afastar a benesse, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; em consequência, redimensionou-se a pena do crime de tráfico conforme nova dosimetria exigida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena do crime de tráfico para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 173 dias-multa.