REsp 2048601 - DECISAO

REsp 2048601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porquanto a condição de 'mula' e a quantidade de droga (quando não utilizada na pena-base) são circunstâncias que autorizam a modulação do índice de redução, mas não impedem a incidência da minorante no patamar mínimo. Assim, manteve-se a pena-base e aplicou-se a redução de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido / Agravado: Antônio Rafael Tedesco; Recorrido / Agravada: Joyce Aparecida da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena dos recorridos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Antônio Rafael Tedesco

Recorrido / Agravado

Joyce Aparecida da Silva Gomes

Recorrido / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (1/6 vs 1/2)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não empregada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porquanto a condição de 'mula' e a quantidade de droga (quando não utilizada na pena-base) são circunstâncias que autorizam a modulação do índice de redução, mas não impedem a incidência da minorante no patamar mínimo. Assim, manteve-se a pena-base e aplicou-se a redução de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena dos recorridos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado em sua fração mínima (1/6), redimensionando a pena dos recorridos para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', do Código...
  • Publique-se e intimem-se.