HC 920681 - DECISAO

HC 920681 - DECISAO

Apesar da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado com base, essencialmente, em presunção de dedicação a atividades criminosas decorrente da natureza/quantidade das drogas e de apetrechos, e em investigações/ações em curso; a jurisprudência deste Tribunal e do STF veda o uso isolado desses elementos para excluir o art.33, §4º, e a quantidade apreendida não se mostrou suficiente para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3); assim, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante, reduzindo-se a pena para 1 ano...

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prescrição Retroativa, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Retroativa Dosimetria Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado com base, essencialmente, em presunção de dedicação a atividades criminosas decorrente da natureza/quantidade das drogas e de apetrechos, e em investigações/ações em curso; a jurisprudência deste Tribunal e do STF veda o uso isolado desses elementos para excluir o art.33, §4º, e a quantidade apreendida não se mostrou suficiente para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3); assim, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante, reduzindo-se a pena para 1 ano...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão