HC 907101 - ACORDAO

HC 907101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação defensiva sobre erros na localização e ausência de esgotamento de meios para citação pessoal constituía inovação recursal não examinada no acórdão recorrido, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante do descumprimento das medidas cautelares impostas, da condição de foragido e da demonstração do fumus comissi delicti, nos termos dos arts. 282 §4º, 312 (par. único) e 313 III do CPP.

Parties
Agravante: ADRIEL DE JESUS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Editalícia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Editalícia Descumprimento De Medidas Cautelares Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIEL DE JESUS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 esgotamento dos meios para citação pessoal e validade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação defensiva sobre erros na localização e ausência de esgotamento de meios para citação pessoal constituía inovação recursal não examinada no acórdão recorrido, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante do descumprimento das medidas cautelares impostas, da condição de foragido e da demonstração do fumus comissi delicti, nos termos dos arts. 282 §4º, 312 (par. único) e 313 III do CPP.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental