HC 903420 - ACORDAO

HC 903420 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prisão preventiva do paciente seja mantida por haver fundamentação idônea e risco concreto de reiteração delitiva (duas ações penais em curso e gravidade concreta pela quantidade de droga), a entrada dos policiais na residência foi ilegal, pois a apreensão de drogas em via pública não constitui, por si só, fundadas razões aptas a justificar ingresso domiciliar e a suposta autorização do paciente não foi documentada, sendo proferida em clima de estresse; por consequência, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP), permanecendo lícita a apreensão decorrente da busca pessoal...

Parties
Paciente: RONALD DE ALMEIDA PORTUGAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Excesso De Prazo

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Parties

RONALD DE ALMEIDA PORTUGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 requisitos e limites da busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prisão preventiva do paciente seja mantida por haver fundamentação idônea e risco concreto de reiteração delitiva (duas ações penais em curso e gravidade concreta pela quantidade de droga), a entrada dos policiais na residência foi ilegal, pois a apreensão de drogas em via pública não constitui, por si só, fundadas razões aptas a justificar ingresso domiciliar e a suposta autorização do paciente não foi documentada, sendo proferida em clima de estresse; por consequência, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas (art. 157 do CPP), permanecendo lícita a apreensão decorrente da busca pessoal...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do paciente e declarar ilícitas as provas dele decorrentes.
  • Determinar o desentranhamento dos autos do acervo probatório decorrente da busca domiciliar, nos termos do art. 157 do CPP.