HC 920331 - DECISAO

HC 920331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais documentados e em condenação recente, o que demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo insuscetível de revisão nesta via.

Parties
Paciente: PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo; Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PHABLO RODRIGO MATOS BARBOSA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo; Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais e processos em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais documentados e em condenação recente, o que demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo insuscetível de revisão nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.