HC 919256 - DECISAO

HC 919256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão sujeita a reexame fático-probatório (análise da pertinência do exame de DNA e da legalidade da abordagem) não se adequa aos estreitos limites da cognição do habeas corpus; não ficou demonstrado transcurso do prazo prescricional entre marcos interruptivos; indeferimento do exame de DNA não configurou cerceamento de defesa dado o juízo de pertinência realizado pelo magistrado de origem; havia elementos objetivos que justificaram a abordagem e a prisão em flagrante.

Parties
Paciente: LEONARDO AILTON FURLANETO DE ARAÚJO FARIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial (dna), Busca Pessoal/abordagem Policial, Prescrição
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Parties

LEONARDO AILTON FURLANETO DE ARAÚJO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição entre marcos interruptivos
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame de DNA
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas em razão de abordagem policial sem prévias e fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão sujeita a reexame fático-probatório (análise da pertinência do exame de DNA e da legalidade da abordagem) não se adequa aos estreitos limites da cognição do habeas corpus; não ficou demonstrado transcurso do prazo prescricional entre marcos interruptivos; indeferimento do exame de DNA não configurou cerceamento de defesa dado o juízo de pertinência realizado pelo magistrado de origem; havia elementos objetivos que justificaram a abordagem e a prisão em flagrante.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.