REsp 2142704 - DECISAO

REsp 2142704 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base sustentada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada na quantidade (105g) e na natureza nociva da droga (crack), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias do art. 59 do CP; a fração de 1/3 aplicada decorre da discricionariedade motivada do julgador e não demonstra ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ, sendo o pedido subsidiário de redução da fração obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEOCIR NUNES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEOCIR NUNES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 conformidade da valoração das circunstâncias judiciais com o art. 59 do CP
  3. 3 adequação da fração adotada para aumento da pena-base (1/3 versus pedido subsidiário de 1/5)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base sustentada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada na quantidade (105g) e na natureza nociva da droga (crack), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as circunstâncias do art. 59 do CP; a fração de 1/3 aplicada decorre da discricionariedade motivada do julgador e não demonstra ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ, sendo o pedido subsidiário de redução da fração obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.