HC 912112 - DECISAO

HC 912112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituição do recurso ordinariamente cabível, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a absolvição por associação já foi concedida em habeas corpus anterior e estendida à paciente, e a condenação pelo delito de tráfico restou apoiada em prova suficiente (laudos periciais, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, laudo de quebra de sigilo, depoimentos policiais colhidos em juízo), não sendo possível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Parties
Paciente: LORENA SOARES SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: CAUÃ PENA RAMOS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

LORENA SOARES SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

CAUÃ PENA RAMOS FURTADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição por associação em razão de decisão anterior (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada para substituição do recurso ordinariamente cabível, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a absolvição por associação já foi concedida em habeas corpus anterior e estendida à paciente, e a condenação pelo delito de tráfico restou apoiada em prova suficiente (laudos periciais, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, laudo de quebra de sigilo, depoimentos policiais colhidos em juízo), não sendo possível, em sede de habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.