HC 882454 - DECISAO

HC 882454 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade de cocaína apreendida (1,47 g), da ausência de apreensão de apetrechos ou prova robusta de finalidade mercantil e aplicando-se o in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus, Regime Prisional, Medidas Educativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Regime Prisional Medidas Educativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIX TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal e liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de cocaína apreendida (1,47 g), da ausência de apreensão de apetrechos ou prova robusta de finalidade mercantil e aplicando-se o in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Juízo de origem deverá definir a sanção a ser imposta ao paciente