HC 917754 - DECISAO

HC 917754 - DECISAO

Houve reconhecimento de flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; as provas decorrentes dessa busca são ilícitas e, por isso, afetam a condenação, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500954-81.2022.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude De Prova, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude De Prova Prisão Em Flagrante Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTONIO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500954-81.2022.8.26.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 licitude da busca pessoal realizada por guardas civis/municipais
  3. 3 aplicação da teoria da prova ilícita e exclusão das provas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais; as provas decorrentes dessa busca são ilícitas e, por isso, afetam a condenação, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Paciente colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso
  • Expedir com urgência o respectivo alvará de soltura