AREsp 2611832 - DECISAO

AREsp 2611832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MATHEUS BARBOSA NERES; Corré: Raphaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Formação Da Convicção Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Formação Da Convicção Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MATHEUS BARBOSA NERES

Recorrido

Raphaiana

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.