HC 911247 - DECISAO

HC 911247 - DECISAO

Embora o paciente fosse primário e com bons antecedentes, o contexto fático (transporte interestadual de aproximadamente 100 kg de maconha, ocultamento em veículo preparado, participação em concurso de agentes e funções de 'batedor') justificou mitigação, não exclusão, da minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a redução em 1/6 e redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: IDEGARD ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

IDEGARD ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e circunstâncias do tráfico para afastamento ou modulação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o paciente fosse primário e com bons antecedentes, o contexto fático (transporte interestadual de aproximadamente 100 kg de maconha, ocultamento em veículo preparado, participação em concurso de agentes e funções de 'batedor') justificou mitigação, não exclusão, da minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a redução em 1/6 e redimensionou-se a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 625 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 ao paciente
  • Fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa