HC 921092 - DECISAO

HC 921092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e, de mérito, não há ilegalidade manifesta: as instâncias formaram convencimento com base em provas (depoimentos policiais e grande quantidade de droga apreendida) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500453-63.2022.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

CARLOS EDUARDO COELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500453-63.2022.8.26.0546)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e, de mérito, não há ilegalidade manifesta: as instâncias formaram convencimento com base em provas (depoimentos policiais e grande quantidade de droga apreendida) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.