HC 921276 - DECISAO

HC 921276 - DECISAO

O acórdão impugnado fundou-se em prova robusta de dedicação do paciente a atividades criminosas (planejamento, transporte de elevada quantidade de entorpecente e função de batedor), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a utilização do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio demandaria revolver a prova, o que é inviável nesta via de cognição sumária, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON MARQUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

WANDERSON MARQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundou-se em prova robusta de dedicação do paciente a atividades criminosas (planejamento, transporte de elevada quantidade de entorpecente e função de batedor), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a utilização do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio demandaria revolver a prova, o que é inviável nesta via de cognição sumária, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.