HC 896675 - ACORDAO

HC 896675 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de trancamento da ação e de aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas na instância de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque a desclassificação exige aprofundado exame fático-probatório, inviável no habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Agravante: Andreo Luis Morgenstern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus, Ausência De Ilegalidade Manifesta
Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Impossibilidade De Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus Ausência De Ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Andreo Luis Morgenstern

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 supressão de instância por temas não debatidos na corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de trancamento da ação e de aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas na instância de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque a desclassificação exige aprofundado exame fático-probatório, inviável no habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.