HC 907772 - ACORDAO

HC 907772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, de modo que a apreensão de 62,75g de crack decorreu de medida ilícita e as provas daí derivadas são nulas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decidido por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em revista pessoal
  3. 3 Interpretação e requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, de modo que a apreensão de 62,75g de crack decorreu de medida ilícita e as provas daí derivadas são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decidido por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada e, por consequência, a ilicitude da prova obtida (apreensão de 62,75g de crack).