HC 920883 - DECISAO

HC 920883 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque as alegações trazidas não foram objeto de análise no acórdão impugnado, tendo a Corte de origem decidido pela inadequação da via, questão que não foi impugnada nesta impetração; assim, é inviável o exame de mérito para evitar supressão de instância e porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento do writ, sendo aplicável, inclusive, entendimento de competência do juízo das execuções em caso de sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: RENATO PINTO BRAGA DA ROCHA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

RENATO PINTO BRAGA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus) para anulação de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque as alegações trazidas não foram objeto de análise no acórdão impugnado, tendo a Corte de origem decidido pela inadequação da via, questão que não foi impugnada nesta impetração; assim, é inviável o exame de mérito para evitar supressão de instância e porque não há ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento do writ, sendo aplicável, inclusive, entendimento de competência do juízo das execuções em caso de sentença transitada em julgado.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.