HC 775949 - ACORDAO

HC 775949 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o agravado ostentava condenação anterior (furto qualificado) com trânsito em julgado em 15/9/2021, anterior à sentença proferida em 11/12/2021 e anterior à prática do ilícito destes autos (12/9/2021), caracterizando maus antecedentes que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a existência de violência ou grave ameaça é irrelevante para esse afastamento.

Parties
Agravado: JULIANO CESAR SOARES; Agravante: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido. Restabelecimento, in totum, do acórdão proferido pelo TJSC (Apelação Criminal n. 5072816-45.2021.8.24.0023/SC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR SOARES

Agravado

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de maus antecedentes impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização de violência ou grave ameaça é relevante para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de condenação anterior com trânsito em julgado anterior à sentença e posterior à data do crime apurado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o agravado ostentava condenação anterior (furto qualificado) com trânsito em julgado em 15/9/2021, anterior à sentença proferida em 11/12/2021 e anterior à prática do ilícito destes autos (12/9/2021), caracterizando maus antecedentes que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a existência de violência ou grave ameaça é irrelevante para esse afastamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Restabelecimento, in totum, do acórdão proferido pelo TJSC (Apelação Criminal n. 5072816-45.2021.8.24.0023/SC).

Orders

  • Restabelecer integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5072816-45.2021.8.24.0023/SC).