HC 919593 - DECISAO

HC 919593 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria passível de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a alteração do quadro fático-probatório e da dosimetria exige dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: THAIS DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THAIS DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração de redução
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria passível de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; a alteração do quadro fático-probatório e da dosimetria exige dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.