HC 920097 - DECISAO

HC 920097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, e as alegações de cerceamento de defesa podem ser apreciadas pelas vias próprias (alegações finais, recurso próprio) sem risco de supressão de instância ou preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Concessão De Ofício Da Ordem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 cerceamento de defesa por juntada de documentos às vésperas da audiência
  3. 3 concessão de ofício da ordem somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, e as alegações de cerceamento de defesa podem ser apreciadas pelas vias próprias (alegações finais, recurso próprio) sem risco de supressão de instância ou preclusão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se