HC 914948 - DECISAO

HC 914948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou justa causa para o ingresso dos policiais (denúncia, consentimento de morador, apreensões e laudos), as instâncias ordinárias comprovarem materialidade e autoria, e seria necessário o reexame fático-probatório para acolher as alegações da defesa, providência incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FREITAS APOLINARIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Invasão De Domicílio, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Invasão De Domicílio Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FREITAS APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 suficiência das provas baseadas em depoimentos policiais
  3. 3 ilegalidade/ilegitimidade de provas obtidas em eventual invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou justa causa para o ingresso dos policiais (denúncia, consentimento de morador, apreensões e laudos), as instâncias ordinárias comprovarem materialidade e autoria, e seria necessário o reexame fático-probatório para acolher as alegações da defesa, providência incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se