HC 920694 - DECISAO

HC 920694 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 2.320 g de maconha e comprimidos de ecstasy), afastou o privilégio do art. 33, §4º por existência de processo em curso contra o réu à época, e as mudanças de entendimento jurisprudencial invocadas pela defesa ocorreram após o trânsito em julgado, não autorizando revisão criminal nem aplicação retroativa.

Parties
Paciente: HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Coisa Julgada, Jurisprudência Sobre Retroatividade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Coisa Julgada +2 more

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Parties

HELIO LUCAS CONCEICAO VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 2.320 g de maconha e comprimidos de ecstasy), afastou o privilégio do art. 33, §4º por existência de processo em curso contra o réu à época, e as mudanças de entendimento jurisprudencial invocadas pela defesa ocorreram após o trânsito em julgado, não autorizando revisão criminal nem aplicação retroativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.