HC 903098 - DECISAO

HC 903098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da prova da materialidade e dos indícios de autoria, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: a quantidade apreendida (61 g de crack) é considerada modesta, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é tecnicamente primário e existem medidas cautelares diversas adequadas e proporcionais que podem resguardar os fins processuais, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE DA COSTA TAVARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE DA COSTA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da prova da materialidade e dos indícios de autoria, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: a quantidade apreendida (61 g de crack) é considerada modesta, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é tecnicamente primário e existem medidas cautelares diversas adequadas e proporcionais que podem resguardar os fins processuais, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar caso fundamentadamente verifique sua necessidade ou se o paciente estiver preso por outro motivo.