HC 921140 - DECISAO

HC 921140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e porque a matéria ventilada exige revolvimento fático-probatório e reexame de provas, providência vedada no âmbito do habeas corpus; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos probatórios que, a princípio, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas do exercício da traficância
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e porque a matéria ventilada exige revolvimento fático-probatório e reexame de provas, providência vedada no âmbito do habeas corpus; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação em elementos probatórios que, a princípio, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.