AREsp 2635032 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a fração de diminuição de 1/6 com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 420 kg de maconha), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a utilização da quantidade/natureza para modular a minorante do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base; não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: NILCLECIO SOUSA CAVALCANTE DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação Da Minorante, Jurisprudência Sobre Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Modulação Da Minorante +1 more

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Parties

NILCLECIO SOUSA CAVALCANTE DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante quando não empregadas na pena-base
  3. 3 ilegalidade da aplicação de redução diversa da pretendida pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a fração de diminuição de 1/6 com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 420 kg de maconha), em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a utilização da quantidade/natureza para modular a minorante do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base; não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se