HC 920377 - DECISAO

HC 920377 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem constatou presença de elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria, considerou válida a abordagem por fundada suspeita e concluiu que o trancamento da ação penal seria prematuro, exigindo-se dilação probatória que não se admite no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Busca Pessoal +2 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e decorrente ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem constatou presença de elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria, considerou válida a abordagem por fundada suspeita e concluiu que o trancamento da ação penal seria prematuro, exigindo-se dilação probatória que não se admite no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se