AREsp 2296396 - DECISAO

AREsp 2296396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese firmada pela Terceira Seção de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para obstar a aplicação do art. 33, §4º; considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE GUIMARÃES TAVARES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GUIMARÃES TAVARES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como fundamento para decote da minorante
  3. 3 Fixação do quantum da redução do art. 33, §4º, considerando quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na tese firmada pela Terceira Seção de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para obstar a aplicação do art. 33, §4º; considerando a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa.