AREsp 2513034 - DECISAO

AREsp 2513034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,15kg de maconha e 380g de cocaína), associadas aos antecedentes criminais, constituem fundamento idôneo e preponderante para a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUAN ROBERTO BONFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Antecedentes Criminais

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Parties

LUAN ROBERTO BONFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza/quantidade)
  3. 3 necessidade de indicação de fatos concretos para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,15kg de maconha e 380g de cocaína), associadas aos antecedentes criminais, constituem fundamento idôneo e preponderante para a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão condenatória e da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.